Adminstrativo e Regulatório

  • Estudos e pareceres acerca do Direito Administrativo.
  • Elaboração de ações judiciais, defesas administrativas e judiciais.
  • Atuação administrativa e judicial em questões envolvendo desapropriações.
  • Assessoria e consultoria para a participação em licitações, abrangendo análise de editais, acompanhamento do procedimento licitatório e análise de contratos administrativos e dos instrumentos jurídicos contratuais.Assessoria em procedimentos de dispensa ou inexigibilidade de licitação.
  • Atuação perante os órgãos da administração direta e indireta, incluindo quaisquer empresas ou autarquias públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas.
  • Assessoria na defesa de indústrias de medicamentos em processos judiciais e em autuações administrativas envolvendo a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).